NOTA PÚBLICA
O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Espírito Santo – CEDH-ES – vem a público saudar a população capixaba pela derrubada do presídio de Novo Horizonte, na Serra.
A política prisional foi extremamente debatida pela população capixaba que viu falido todo o sistema de segurança do Estado, bem como as condições subumanas a que está submetida à população encarcerada, que ultrapassam os limites do conhecido “microondas”, nome dado às celas metálicas. Este mesmo sistema, que levou o Estado do Espírito Santo à Corte Internacional, ainda não deu conta de solucionar problemas antigos e assim garantir os direitos humanos fundamentais da população capixaba.
A derrubada do presídio é uma conquista da sociedade capixaba, que mostrou seu compromisso com a defesa da dignidade humana e exigiu a superação do lastimável quadro em que se encontrava o sistema carcerário. A luta prossegue, pois a situação ainda não foi superada. Às conquistas já obtidas devem se somar as várias outras, até que o Espírito Santo cumpra a legislação relativa ao tema, especialmente a Lei de Execuções Penais e a Constituição Federal.
Lamentamos que, apesar da participação da sociedade civil no processo liderado pelo CEDH-ES que levou à derrubada do presídio, este Conselho não foi convidado para este importante momento.
GILMAR FERREIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos
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